Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Aceitação e definições

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma digital ProtocoloGLP (“Plataforma”), operada pela pessoa jurídica responsável (“CONTRATADA”, “nós”, “nosso”), o usuário (“VOCÊ”, “Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

Estes termos aplicam-se a pacientes, profissionais de saúde que acessem dados mediante autorização, parceiros comerciais e qualquer visitante que utilize funcionalidades da Plataforma.

2. Natureza do serviço — o que a Plataforma é e o que não é

2.1. A Plataforma é uma ferramenta de organização, registro e acompanhamento de rotina relacionada a hábitos alimentares, hidratação, registro de doses de medicamentos (conforme inserido por VOCÊ), sono, sintomas subjetivos, evolução de peso/medidas, exames e demais dados que VOCÊ optar por registrar.

2.2. A Plataforma não constitui serviço médico, enfermagem, nutrição clínica prescritiva, telemedicina, diagnóstico, tratamento, emergência nem substituto de consulta presencial ou remota com profissional habilitado. Nenhuma funcionalidade da Plataforma deve ser interpretada como prescrição, indicação medicamentosa, dosagem, suspensão de tratamento ou orientação clínica definitiva.

2.3. Eventuais sugestões automáticas, textos gerados por sistemas, cardápios genéricos, lembretes ou conteúdos educativos são meramente informativos e não personalizam atendimento clínico. VOCÊ deve validar qualquer decisão de saúde com profissional legalmente habilitado e seguir exclusivamente a prescrição e orientação do seu médico ou equipe assistencial.

2.4. Em caso de emergência médica, procure imediatamente serviço de urgência ou ligue para os números de emergência oficiais. A Plataforma não monitora crises em tempo real.

3. Elegibilidade e conta

3.1. VOCÊ declara ter capacidade civil para contratar ou possuir autorização de responsável legal quando aplicável. Perfis de menores de idade só são permitidos com consentimento e supervisão do responsável, conforme Política de Privacidade.

3.2. VOCÊ é responsável pela veracidade dos dados cadastrais, pela confidencialidade de login e senha e por toda atividade realizada em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

3.3. A CONTRATADA pode recusar cadastro, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei ou que representem risco à Plataforma ou a terceiros, a seu critério razoável, sem prejuízo de medidas legais.

4. Uso permitido e proibido

É vedado: (i) utilizar a Plataforma para fins ilícitos; (ii) violar direitos de terceiros; (iii) tentar acessar áreas ou dados de outros usuários sem autorização; (iv) fazer engenharia reversa, scraping abusivo, sobrecarga de sistemas ou interferência na segurança; (v) disseminar malware; (vi) usar a Plataforma para prática médica sem o devido registro profissional, quando a funcionalidade exigir; (vii) registrar informações falsas que induzam terceiros ou a CONTRATADA em erro; (viii) revender ou sublicenciar o acesso sem autorização expressa.

O descumprimento pode ensejar suspensão, exclusão da conta e responsabilização civil e criminal.

5. Conteúdo do Usuário e licença

VOCÊ mantém a titularidade sobre os dados e conteúdos que inserir. Ao utilizar a Plataforma, VOCÊ concede à CONTRATADA licença não exclusiva, mundial, gratuita e revogável para hospedar, processar, exibir e transmitir tais conteúdos apenas para operação, melhoria e segurança da Plataforma, cumprimento legal e exercício de direitos nestes Termos, observada a Política de Privacidade.

VOCÊ declara possuir direito de compartilhar o que enviar e que não infringe terceiros.

6. Planos, pagamentos e cancelamento

6.1. Funcionalidades podem depender de assinatura ou pagamento. Preços, periodicidade e formas de pagamento são informados no fluxo de contratação. Cobranças recorrentes renovam automaticamente até cancelamento pelo canal indicado.

6.2. Reembolsos seguem a política exibida no checkout e a legislação consumerista aplicável (incluindo CDC quando aplicável ao caso concreto).

6.3. O não pagamento pode resultar em suspensão ou limitação de acesso sem que isso configure rescisão automática de obrigações já vencidas.

7. Portal médico e compartilhamento de dados

Quando VOCÊ gerar acesso para profissionais de saúde ou terceiros, VOCÊ é o único responsável pela escolha da pessoa, pelo escopo do compartilhamento e pela revogação de acessos. A CONTRATADA apenas disponibiliza a tecnologia; não endossa nem supervisiona conduta clínica de terceiros.

8. Disponibilidade, alterações e suporte

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. A CONTRATADA emprega esforços para manter o serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros. Manutenções, atualizações e casos fortuitos podem causar indisponibilidade temporária.

A CONTRATADA pode alterar funcionalidades, layout ou estes Termos; alterações relevantes serão comunicadas por meio razoável (ex.: aviso na Plataforma ou e-mail). O uso continuado após prazo de aviso implica aceitação, salvo direito de cancelamento.

9. Propriedade intelectual

Marca, layout, código, textos da CONTRATADA e demais elementos protegidos pertencem à CONTRATADA ou licenciantes. É proibida cópia não autorizada para fins comerciais.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a CONTRATADA não se responsabiliza por: (a) decisões de saúde tomadas com base na Plataforma; (b) resultados de emagrecimento, efeitos adversos de medicamentos ou interações; (c) erros ou omissões em dados inseridos pelo Usuário ou terceiros; (d) conduta de médicos, clínicas ou parceiros; (e) danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados além do esforço razoável de backup, danos morais em hipóteses não comprovadamente causadas por dolo ou culpa grave da CONTRATADA; (f) falhas de internet ou equipamento do Usuário.

10.2. A responsabilidade total da CONTRATADA por danos diretos comprovadamente decorrentes de falha imputável à prestação do serviço digital, em qualquer período de doze meses, fica limitada ao montante efetivamente pago por VOCÊ à CONTRATADA nesse período, ou, se não houver pagamento, a valor equivalente a três meses do menor plano pago disponível na data do fato, salvo dolo ou culpa grave da CONTRATADA ou disposição legal imperativa em contrário.

10.3. Nada nestes Termos limita direitos irrenunciáveis do consumidor ou vítimas conforme ordenamento jurídico brasileiro.

11. Indenização

VOCÊ concorda em indenizar, defender e isentar a CONTRATADA, sócios, diretores, empregados e parceiros de reclamações, perdas, danos e custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) uso indevido da Plataforma por VOCÊ; (ii) violação destes Termos ou da lei; (iii) conteúdo que VOCÊ inserir ou compartilhar; (iv) disputas entre VOCÊ e terceiros (incluindo profissionais de saúde).

12. Lei aplicável e foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio da CONTRATADA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo competência absoluta de outro juízo por lei ou hipótese de consumidor com foro em seu domicílio conforme CDC.

13. Disposições gerais

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem válidas. A tolerância a infrações não implica renúncia. Estes Termos constituem o acordo integral sobre o objeto em relação ao uso da Plataforma, salvo contrato escrito específico assinado entre as partes.